Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço (os «Termos») constituem o acordo entre si e o DocuTract («DocuTract», «nós») relativo à sua utilização do serviço DocuTract em docutract.online. Ao criar uma conta ou ao utilizar o serviço, aceita os presentes Termos. Se utilizar o DocuTract em nome de uma organização, aceita os presentes Termos em nome dessa organização.

O serviço

O DocuTract permite-lhe criar uma única vez um modelo de documento – um documento Word com os campos de que precisa –, carregar digitalizações e ficheiros de origem e receber um documento preenchido e editável, com a fonte indicada para cada valor. A extração é assistida por sistemas automatizados e não há garantia de que seja perfeita (consulte Exatidão).

A sua conta

É responsável pela sua conta e por tudo o que for feito através dela. Tem de fornecer informações exatas, manter seguras as suas credenciais de início de sessão e ter pelo menos 16 anos (ou a idade de consentimento digital no seu país). Comunique-nos prontamente qualquer utilização não autorizada.

Utilização aceitável

Compromete-se a não:

• carregar conteúdos que não tenha o direito de tratar ou que violem direitos de terceiros;
• utilizar o DocuTract para infringir a lei ou para tratar dados que não esteja autorizado a tratar;
• tentar perturbar, fazer engenharia inversa, sobrecarregar ou contornar os limites ou a segurança do serviço;
• revender ou disponibilizar o serviço a terceiros, salvo na medida expressamente permitida pelo seu plano.

O seu conteúdo e a licença

Conserva todos os direitos sobre os modelos, digitalizações e documentos que carrega e gera (o «Seu Conteúdo»). Concede ao DocuTract uma licença limitada e mundial para alojar, tratar e transmitir o Seu Conteúdo exclusivamente para lhe prestar o serviço – por exemplo, para executar a extração e gerar os seus documentos. Não utilizamos o Seu Conteúdo para treinar modelos de aprendizagem automática. O tratamento dos dados pessoais contidos no Seu Conteúdo rege-se pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados.

Planos, quotas e faturação

O documento gerado é a única unidade de faturação. A criação de modelos e o carregamento de digitalizações são sempre gratuitos e ilimitados; os planos diferem apenas no número de documentos que pode gerar por mês. Se um documento gerado contiver um erro de extração, gerá-lo novamente é gratuito e não conta para a sua quota.

Os planos pagos são faturados antecipadamente, de forma recorrente, através do nosso prestador de serviços de pagamento até serem cancelados. As quotas são repostas em cada período de faturação. Os preços não incluem impostos, salvo indicação em contrário. Salvo quando exigido por lei, os pagamentos não são reembolsáveis. Podemos alterar os preços mediante aviso prévio razoável; as alterações produzem efeitos na sua renovação seguinte.

Compra de um documento avulso sem conta

Alguns documentos do catálogo do nosso website podem ser preenchidos e comprados sem conta. O preenchimento e a pré-visualização da primeira página são gratuitos; o preço da transferência é apresentado antes do pagamento. O pagamento é único, não uma subscrição, e é cobrado pelo nosso prestador de serviços de pagamento (Stripe). Ao pagar, indica um endereço de e-mail, para o qual são enviados o recibo e o documento. A pedido, emitimos uma fatura em nome de uma empresa com os dados que indicar.

O documento é conteúdo digital fornecido imediatamente após o pagamento. Antes de pagar, solicita expressamente que seja fornecido de imediato e reconhece que, uma vez fornecido, perde o direito de livre resolução de 14 dias da compra previsto na legislação de defesa do consumidor. Se o documento não puder ser fornecido por facto que nos seja imputável – não puder ser descarregado ou não corresponder aos dados que preencheu –, escreva-nos e corrigiremos o problema ou reembolsaremos o pagamento.

Um documento pago e as ligações para ele enviadas por e-mail ficam disponíveis durante 30 dias após o pagamento. Para guardar o documento durante mais tempo, guarde-o na sua conta. Os modelos prontos são exemplos de uso geral: antes de utilizar um, verifique se o documento se adequa à sua situação e à legislação em vigor.

Plano gratuito

O DocuTract oferece um plano gratuito para que possa experimentá-lo com documentos reais, sem necessidade de cartão de pagamento. O plano gratuito está sujeito às mesmas regras de Utilização aceitável e ao respetivo limite mensal de documentos.

Exatidão

O DocuTract automatiza a preparação de documentos, mas a extração automatizada pode ser incorreta ou incompleta. Cada valor é apresentado com a respetiva fonte para que o possa verificar. É responsável por rever cada documento gerado antes de nele confiar, de o assinar ou de o apresentar. O DocuTract não presta aconselhamento jurídico, financeiro ou outro aconselhamento profissional.

Propriedade intelectual

O software, o sistema de design, a marca e a documentação do DocuTract são propriedade do DocuTract e estão protegidos por lei. Os presentes Termos não lhe conferem quaisquer direitos sobre eles para além da utilização do serviço.

Cessação

Pode deixar de utilizar o DocuTract e encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar o acesso se violar de forma substancial os presentes Termos, se a lei o exigir, ou para proteger o serviço ou outros utilizadores. Em caso de cessação, o tratamento e a eliminação do Seu Conteúdo seguem a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados.

Exclusões de garantia e limitação de responsabilidade

O serviço é prestado «tal como está», sem garantias de qualquer tipo, na máxima medida permitida por lei. Na mesma medida, o DocuTract não é responsável por danos indiretos, acessórios ou consequenciais, e a nossa responsabilidade total por qualquer reclamação está limitada ao montante que nos pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação. Nada nos presentes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei aplicável.

Alterações aos presentes Termos

Podemos atualizar os presentes Termos à medida que o serviço evolui. Quando fizermos uma alteração substancial, atualizamos a data de «última atualização» acima e, quando adequado, notificamo-lo na aplicação. Continuar a utilizar o DocuTract após uma alteração significa que aceita os Termos atualizados.

Lei aplicável e contacto

Os presentes Termos regem-se pela lei aplicável no local de estabelecimento do DocuTract, sem atender às regras de conflitos de leis. Tem perguntas sobre os presentes Termos? Escreva para legal@docutract.online.